Carta de Foz reforça compromisso com consensualismo e boas práticas
As características estruturais da República Federal do Brasil, baseada na autonomia e na atuação necessariamente cooperativa entre União, Estados e Municípios, a demanda crescente por transparência e participação popular, o império da cultura da falta de planejamento na gestão pública e as desigualdades históricas que marcam a sociedade implicam em imensos desafios para a administração pública em todo o País. É nesse cenário altamente desafiador que os Tribunais de Contas têm de atuar, com o imenso potencial de contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública, com forte impacto positivo na vida do cidadão.
Para isso, é fundamental que os Tribunais se adaptem ao espírito do tempo, para evitar a obsolescência e “ultrapassar a era do reconhecimento formal de direitos e contribuir para a sua efetivação material”. Ao final do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Foz do Iguaçu (PR) as entidades que representam o Sistema Tribunais de Conta assinaram e apresentaram a Carta de Foz do Iguaçu, “Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das Políticas Públicas”, que descreve em 32 itens o contexto de atuação dos Tribunais de Contas Brasileiros e apresenta 17 compromissos dessas instituições com a sociedade brasileira.
O documento foi lido pelo conselheiro Fábio Túlio Filgueiras (TCE- PB), ex-presidente da Atricon, ao encerramento do encontro. Por meio da Carta, os Tribunais de Contas reforçaram seu comprometimento com a materialização dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988, aperfeiçoamento e consolidação ações em áreas como primeira infância, garantia do direito fundamental à educação, inovação, alfabetização e educação digital, implementação de indicadores de efetividade e sustentabilidade de políticas públicas em tempo real. A importância do fomento ao controle social, por meio da disponibilização de informação acessíveis à população, o uso de evidências nas tomadas de decisões e no controle, e o reconhecimento dos impactos da dívida pública e da renúncia de receitas na capacidade financeira do Estado em investir em áreas essenciais ao bem-estar social e ao desenvolvimento econômico, também têm lugar na carta.
A importância da busca de soluções consensuais, e da criação de plataformas de comunicação e consulta pública, “bem como o fortalecimento das capacidades institucionais para facilitar a interação entre os diferentes níveis de governo e sociedade”, para isso fortalecendo as ouvidorias públicas, incluindo as dos próprios órgãos de controle e além das estruturas de comunicação para todos os canais disponíveis, prevendo ainda a ação de linguagem simples e direto visual. O documento reafirma a importância do fortalecimento dos Tribunais de Contas como pilares essenciais da democracia e da governança pública, prevendo o uso de big data, algoritmos e inteligência artificial para ampliar a capacidade de análise e previsão de riscos para potencializar intervenções preventivas em políticas públicas e compras governamentais.
Também há reforço ao compromisso com uma atuação cada vez mais preventiva, não se limitando os Tribunais de Contas a analisar conformidade de uso de recursos públicos. O estímulo a fiscalizações que contribuam a inclusão de pessoas com deficiência, e avaliem a alfabetização e inclusão digital nas auditorias das escolas públicas. A Carta menciona ainda o estímulo ao estabelecimento de um marco regulatório para o uso de inteligência artificial pelos Tribunais de Contas, o apoio ao fortalecimento de mecanismos de diálogo contínuo e efetivo entre os Tribunais de Contas, órgãos governamentais, setor privado e sociedade civil; capacitação contínua de auditores e demais servidores de Cortes de Contas; e estabelecimento de grupo de estudos, abrangendo representantes de Governo e Tribunais de Contas, para analisar os impactos da Reforma Tributária.
Ao apoio e divulgação de iniciativas como “Orçamento Cidadão” e “Observatório Cidadão”, o estímulo à adesão de todos os Tribunais de Contas aos Índices de Efetividade da Gestão Municipal e Estadual (IEGM e IEGE) além da implantação ou fortalecimento de unidades de consultoria e/ou procuradorias jurídicas nas Cortes de Contas, em conformidade com a Nota Técnica Conjunta Atricon-Abracom-CNPT nº 1/2024.
A solenidade de leitura da carta também contou com a presença do presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, da presidente da Audicon, Milene Dias da Cunha, do presidente do CNPTC, o conselheiro Luiz Antônio Guaraná, do presidente da Atricon, conselheiro Edilson de Sousa, do presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes e do presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Nelson Pellegrino. Ao final da leitura da carta e anunciando o encerramento do 9º ENTC, Edilson de Sousa, presidente da Atricon, afirmou: “Chegamos ao término deste evento agradecendo pelos ganhos alcançados e pela união demonstrada. Saímos mais fortes e confiantes na missão de fortalecer o controle público e garantir os direitos fundamentais. O sucesso é evidente, mas o desafio é manter a chama acesa.”
O IX ENTC
O IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), foi realizado de 11 a 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR), e reuniu 2 mil participantes, entre conselheiros, ministros, auditores e especialistas do setor público. A programação do evento contou com 80 atividades, 84 palestrantes e discussões relevantes sobre a inovação no controle público, transparência e o fortalecimento dos órgãos de controle.
O evento foi promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
O IX ENTC teve patrocínio da Cemig, Codemge, Itaipu, ABDI, Sanepar, BID, CNI, CFC, Abralegal, Geap Saúde e Editora Fórum. O Encontro conta com o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, ASUR, Ampcon, ANTC e CNPGC.
A cobertura completa, incluindo fotos e apresentações dos painelistas, está disponível no site da Atricon e no site do IX ENTC, e foi compartilhada no Flickr.
Serviço:
IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
Data: 11 a 14 de novembro
Local: Foz do Iguaçu (PR)
Programação: https://entc2024.com.br/programacao
Cobertura: https://entc2024.com.br, https://atricon.org.bre www.flickr.com/atricon
Texto Flavia Rezende e Heloisa Lima
